O inventário tem prazo para começar
O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de dois meses, a contar da abertura da sucessão.
Código de Processo Civil, art. 611
Advocacia Família e Sucessões
Divórcio, guarda, alimentos e inventário. Direito de Família e Sucessões com propósito, firmeza e humanidade.
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Família é onde tudo começa. E quando as decisões mais importantes da vida precisam ser tomadas, é preciso ter alguém que entenda a lei e a importância dos laços.
Jaísa Veiga
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Direito de Família e Sucessões, descrito pela situação que chega, não pelo nome do ramo.
Quando o casamento ou a união estável termina e é preciso definir, por acordo ou em juízo, como ficam os bens, a casa e a rotina de cada um.
Quando os pais se separam e é preciso organizar com quem os filhos moram, como convivem com cada um e quem decide o quê.
Quando é preciso pedir, rever ou encerrar a pensão, calculada entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga.
Quando alguém da família falece e os bens precisam ser levantados e divididos entre os herdeiros, em cartório ou na Justiça.
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Conte, do seu jeito, o que aconteceu. Não precisa saber o nome jurídico de nada.
Certidões, contratos e datas importantes ajudam a explicar a situação. Não precisa ter tudo para começar a conversa.
Cada situação de família precisa de análise própria, e a lei prevê caminhos em cartório e na Justiça. Quem escolhe o seu é você.
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O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de dois meses, a contar da abertura da sucessão.
Código de Processo Civil, art. 611
Sendo consensual e não havendo nascituro ou filhos incapazes, pode ser feito por escritura pública, com a assistência de advogado ou de defensor público.
Código de Processo Civil, art. 733
Sem acordo entre os pais, e estando os dois aptos, aplica-se a guarda compartilhada, salvo as exceções da lei.
Código Civil, art. 1.584, § 2º
Conteúdo de caráter informativo. Cada situação precisa de análise própria.
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Jaísa Veiga
Advogada Família e Sucessões
Atua em Direito de Família e Sucessões: divórcios, guarda, alimentos e inventários. O contato é pelo WhatsApp.
“Justiça com propósito, firmeza e humanidade.”
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